ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19.11.1997.
Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de mil
novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João
Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Anamaria Negroni, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Quarta Sessão Especial, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos
Garcia, a Indicação nº 124/97 (Processo nº 3294/97); pelo Vereador Hélio
Corbellini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 205/97 (Processo nº 3488/97);
pela Vereadora Tereza Franco, a Indicação nº 130/97 (Processo nº 3487/97).
Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 516 e 517/97, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do
Executivo nº 57/97 (Processo nº 3490/97) e o Veto Parcial ao Projeto de Lei do
Executivo nº 36/97 (Processo nº 2447/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
17/97, do Senhor Hailton Terra de Jesus, Presidente do Grêmio Esportivo Câmara
Municipal de Porto Alegre - GECAPA; 75/97, do Senhor José Clovis de Azevedo,
Secretário Municipal de Educação de Porto Alegre; 76/97, do Senhor Fernando
Osório Batista, Coordenador do Curso de Educação Física da Universidade da
Região da Campanha - URCAMP; 214/97, do Deputado Estadual Vieira da Cunha,
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Cícero Saffi, Gerente
Administrativo da Encol S.A. Engenharia, Comércio e Indústria; Fax: do Senhor
José Dilamar Vieira da Luz, Comandante-Geral da Brigada Militar; do Senhor
Ademir Bueno, Secretário-Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre; da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre; do Conselho Regional de Economia da 4ª Região/RS; do
Movimento em Defesa da Vida; da Secretaria de Estado da Cultura/RS; do Senhor
Emídio Perondi, Presidente da Federação Gaúcha de Futebol; do Senhor Paulo
Ricardo Petry, Presidente do Instituto de Pesquisas Sociais Olga Benário
Prestes; do Juiz Vilson Antônio Rodrigues Bilhalva, Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho - 4ª Região; do Senhor Ernani Dieterich, Presidente da Associação
Brasileira da Indústria de Hotéis; Cartões: da Senhora Iara Sílvia Lucas
Wortmann, Secretária de Estado da Educação/RS; do Senhor Nelson Boeira,
Secretário de Estado da Cultura/RS. A seguir, face ao transcurso, hoje, do Dia
da Bandeira, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem a
execução do Hino à Bandeira. Também registrou a participação da Casa em
solenidade alusiva ao Dia da Bandeira, realizada na manhã de hoje, no Parque
Farroupilha, junto ao Monumento ao Expedicionário. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Juarez Melo Júnior,
integrante da Comissão Organizadora da Semana da Consciência Negra e de Ação
Anti-Racismo, que discorreu acerca da instituição da Semana da Consciência
Negra em Porto Alegre, tecendo considerações acerca dos eventos programados
para este período. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila,
reportando-se ao tema da Tribuna Popular, propugnou pela efetivação de ações
que viabilizem uma maior inserção da comunidade negra no contexto social e
político brasileiro. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações
acerca do Requerimento nº 287/97 (Processo nº 3489/97) e, após consulta ao
Plenário, deferiu Requerimento verbal de autoria do Vereador Gerson Almeida,
solicitando que os representantes da Comissão Organizadora da Semana da
Consciência Negra e de Ação Anti-Racismo recebam cópias das notas taquigráficas
dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores no encaminhamento à votação de
Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na
ordem dos trabalhos da Centésima Terceira Sessão Ordinária. Ainda, o Vereador
João Dib manifestou-se acerca do Requerimento acima, formulado pelo Vereador
Gerson Almeida. Às quatorze horas e trinta e seis minutos os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e oito
minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, o
Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, congratulou-se com a Mesa Diretora
pela execução do Hino da Bandeira no início desta Sessão. Também, o Vereador
Nereu D'Ávila formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos, o qual foi posteriormente considerado prejudicado por deliberação do
Senhor Presidente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal
manifestou-se acerca da passagem, hoje, do Dia da Bandeira, analisando a
importância da Bandeira Nacional que, como um dos principais símbolos da
Pátria, representa todas as realizações e ideais do povo brasileiro. Em
continuidade, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que apregoasse
Emendas relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97. Na
ocasião, o Senhor Presidente, face a Questões de Ordem suscitadas pelos
Vereadores Nereu D'Ávila, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro,
prestou esclarecimentos acerca da interpretação dos artigos 92 e 173 do Regimento. Às quinze horas e um
minuto, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados
às quinze horas e dezessete minutos, constatada a existência de
"quorum". Após, foi apregoada a Emenda nº 12 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 42/97 (Processo nº 3033/97), de autoria do Vereador Eliseu Sabino,
apresentada pelo Vereador Luiz Braz. Na ocasião, os Vereadores Nereu D'Ávila,
Gerson Almeida, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e João Dib formularam Questões de
Ordem acerca da legalidade do encaminhamento de Emendas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 07/97. Às quinze horas e vinte e sete minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
trinta minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade,
o Senhor Presidente deliberou no sentido de não aceitar o encaminhamento de
Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97 e determinou a
oitiva da Comissão de Constituição e Justiça acerca do assunto, tendo o
Vereador Gerson Almeida, com base no § 1º no artigo 194 do Regimento,
apresentado recurso à esta decisão. Ainda, os Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez
Pinheiro, através de Questão de Ordem, manifestaram-se acerca da decisão do
Senhor Presidente, supra mencionada. Às quinze horas e trinta e oito minutos os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião da
Comissão de Constituição e Justiça, sendo os mesmos retomados às dezoito horas
e trinta e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Após,
o Senhor Presidente informou ter sido pedido vistas ao Parecer exarado pela
Comissão de Constituição e Justiça, relativo à possibilidade de apresentação de
Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97 e, respondendo a
Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn,
prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de concessão de efeito
suspensivo ao Projeto em questão, face ao pedido de vistas acima referido
Ainda, com a anuência do Vereador Elói Guimarães, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal de
autoria do Vereador João Dib, solicitando sejam distribuídas aos Senhores
Vereadores cópias do Parecer daquela Comissão, relativo à apresentação de
Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97. Após, foi
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, adendado
pelo Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e
alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada na Ordem do Dia, tendo
o Senhor Presidente, face às Questões de Ordem suscitadas pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, prestado informações acerca do teor dos Requerimentos a serem hoje
apreciados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu críticas ao
processo de tramitação na Casa do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97,
analisando, em especial, a não-aceitação de Emendas a este Projeto. Após, o
Senhor Presidente, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores João
Dib, Fernando Záchia e Juarez Pinheiro, prestou esclarecimentos acerca da
distribuição de cópias do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça aos Senhores
Vereadores, solicitada anteriormente pelo Vereador João Dib, e prestou
informações acerca do processo de tramitação e votação do referido Parecer. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia teceu considerações acerca do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97, manifestando seu repúdio a
manifestações a respeito feitas pelo Vereador Adeli Sell, que teria declarado a
órgãos da imprensa que "não aceitaria chantagem por parte do PSB". O
Vereador Gerson Almeida classificou como regimentais e legítimos todos os
procedimentos adotados pela Casa durante a apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 07/97. Ainda, teceu comentários acerca da
abrangência deste projeto e dos efeitos que o mesmo trará para a comunidade. O
Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre os procedimentos regimentais
adotados pela Bancada do PT para tentar adiar a votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 07/97, manifestando sua posição contrária à
aprovação deste projeto. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº
284/97 (Processo nº 3457/87 - Grande Expediente em homenagem à Associação dos
Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB/RS), de autoria do Vereador Clovis
Ilgenfritz. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que será realizada, nas
dependências deste Legislativo, exposição fotográfica alusiva aos cinqüenta
anos de atividade ininterrupta da Câmara Municipal de Porto Alegre, consultando
o Plenário acerca da possibilidade de se fazer uma fotografia com todos os
Vereadores desta Legislatura, a fim de que a mesma integre essa exposição.
Ainda, o Vereador Luiz Braz, através de Questão de Ordem, solicitou seja
localizada a fotografia oficial dos Vereadores integrantes da Legislatura
anterior. Em continuidade, foi aprovado o Requerimento nº 285/97 (Processo nº
3458/97 - Moção de Solidariedade à Vereadora Sandra Araújo, do Município de
Butiá, vítima de agressão física e verbal praticada pelo Prefeito daquele
Município), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Foi aprovado o
Requerimento nº 288/97 (Processo nº 3491/97 - Moção de Solidariedade ao Senhor
Governador do Estado, pela implantação do Programa "Piá 2000" em
todos os municípios do Estado), de autoria do Vereador Luiz Braz, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Adeli Sell e Antonio
Hohlfeldt, tendo apresentado Declaração de Voto o Vereador José Valdir. Durante
a votação deste Requerimento, os Vereadores Gerson Almeida e Luiz Braz, através
de Questão de Ordem, manifestaram-se acerca do teor do mesmo. Após, o Vereador
Pedro Ruas formulou Requerimento verbal, solicitando que a fotografia dos
Senhores Vereadores para a exposição comemorativa aos cinqüenta anos de
atividade ininterrupta deste Legislativo seja feita na próxima segunda-feira. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Pedro Américo Leal,
solicitando pagamento de diária referente a Representação Externa em Caxias do
Sul, no dia 31 de outubro do corrente (Processo nº 3459/97). Em Discussão Geral
e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/91, com Veto
Parcial a ele aposto, que deixou de ser apreciado face à inexistência de
"quorum". Às dezenove horas e quarenta e nove minutos, constatada a
inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e
secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo
Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em homenagem ao Dia da Bandeira, ouviremos o
Hino à Bandeira.
(É executado o Hino à
Bandeira.)
Hoje pela manhã esta Câmara
esteve representada na solenidade que aconteceu no Parque Farroupilha, junto ao
monumento do Expedicionário, de tributo à Bandeira Nacional.
Recebemos, lá, um abraço do
Comandante Alcir e do Comandante Raul, que mandaram um abraço aos Vereadores,
no Dia da Bandeira.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Juarez Melo Júnior,
representando a Comissão Organizadora da Semana da Consciência Negra e de Ação
Anti-Raciscmo, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O Sr. Juarez Melo Júnior
está com a palavra.
O SR. JUAREZ MELO JÚNIOR: Em primeiro lugar quero fazer uma saudação ao
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Ver.
Clovis Ilgenfritz. Saúdo, ainda, os Srs. Vereadores e a todos aqui presentes.
É uma grande responsabilidade
falar em nome do Movimento Negro, em nome da Comissão Organizadora da Semana de
Consciência Negra aqui da Câmara da Cidade de Porto Alegre, porque, aqui na
Capital, mais de 40% da população pertence à comunidade negra. É também de
muita responsabilidade falar sobre os 400 anos de resistência desde o embarque
dos primeiros negros, no primeiro navio negreiro de Angola para o Brasil, como
também falar sobre os 302 anos de Zumbi dos Palmares, hoje, reconhecido herói
nacional.
Mas sinto-me à vontade para falar,
em função da própria trajetória de luta do Movimento Negro contemporâneo. Em
sua luta, o Movimento conseguiu, com muito esforço, garantir algumas
conquistas, muitas delas institucionais, como: a Lei que instala a Semana de
Consciência Negra, os instrumentos jurídicos que incriminam o racismo, e a
própria Resolução que instala a IV Semana de Consciência Negra nesta Casa.
Na verdade, o significado
que o 20 de novembro tem para nós é o de ser uma alternativa ao 13 de maio, que
lembra a suposta libertação do povo negro. Foi uma bandeira de luta iniciada,
inclusive, aqui no Rio Grande do Sul, pelo grupo Palmares, em meados da década
de 70, sobre a questão do 20 de novembro, que é a data do assassinato de Zumbi
dos Palmares. A Comissão que está trabalhando na Semana da Consciência Negra,
que iniciou no último dia 14, é uma Comissão pluripartidária, com a indicação
de todas as bancadas da Casa, e com as diversas concepções da questão do
Movimento Negro. Com todas as diferenças nós conseguimos elaborar um calendário
de atividades diversas, desde o esporte à cultura e atividades políticas.
Na verdade, gostaríamos de
ter usado esta tribuna na Sessão descentralizada, que propusemos à Mesa
Diretora, que fosse feita na comunidade da Restinga. Foi uma discussão que fizemos
com todos os representantes dos partidos para contemplar essa atividade - uma
Sessão Ordinária da Câmara - numa comunidade negra, que nesse mesmo período
está de aniversário. Lamentamos que algumas bancadas não tenham conseguido
contemplar a pauta na última Plenária, que votaria a Sessão lá na Restinga.
Pela importância dessa discussão sobre o IPTU é que gostaríamos que fosse numa
comunidade, que é bastante procurada em época de eleição. Tenho certeza de que
os Srs. Vereadores ainda haverão de contemplar a comunidade da Restinga, ou
outra comunidade popular, com uma Sessão descentralizada.
De qualquer forma, hoje, o
papel político do Movimento Negro tem uma característica muito importante em
função do papel popular que tem a política. Sendo a maioria da população negra
achamos que mesmo com todos os avanços que se teve em nível das conquistas do
próprio Movimento, os avanços que tivemos em conquistas institucionais de
criação de entidades nacionais, de participação de partidos políticos, as
próprias leis que dão sustentação ao Movimento, nós consideramos que ainda há
muito a ser feito. As leis têm que ser melhor aprimoradas. A própria resolução
que instala a Semana de Consciência Negra aqui na Casa, o Movimento, a Comissão
tem que ter mais autonomia para coordenar, para ter os recursos aqui da Casa,
para poder gerir a Semana. De toda forma, políticas públicas estão sendo
discutidas em nível nacional e, eu acredito, em breve devem ser mais discutidas
a partir desta semana, da Semana de Consciência Negra, aqui na Câmara de
Vereadores de Porto Alegre, como uma forma do movimento negro ter condições
plenas e iguais de poder elaborar políticas para as lutas sociais mais amplas e
que estão colocadas para a nossa sociedade.
Nós temos lutas
importantíssimas para o Movimento Negro, por habitação, por saúde, por
educação, por emprego, pelas mulheres negras, sem dúvida, que são na maioria
mães solteiras, principalmente na periferia, e pela soberania do nosso País. É
essa a contribuição que estamos trazendo ao Plenário e temos “folder”, com
todas as atividades, que vão decorrer até a primeira quinzena do mês de
dezembro. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em nome da
Bancada do PDT, dar a nossa palavra em relação à Semana da Consciência Negra e
Anti-Racismo. Queria fazer duas observações. A primeira é de que estou convicto
e ficarei repetitivo, porque quero participar, e transfiro como sugestão
àqueles que estão engajados nessa Comissão Representativa da Consciência Negra
e anti-Racismo, e a todos aqueles negros ou brancos que estejam, como eu,
interessados na causa do negro. Quero ser um dos signatários, ou um dos que
possam participar em parceria, com quem quer que seja para fazer sentir no
Congresso Nacional que, assim como as mulheres obtiveram, através de sua luta,
quotas de participação em listas obrigatórias eleitorais e que no ano que vem já
estarão aumentando de 20 para 25% a sua participação, quero ser o signatário da
mesma luta de quotas para os negros.
Outro dia esteve aqui o
Senador negro do meu Partido, Abdias Nascimento, e fez um discurso muito bonito
na Assembléia em relação ao negro. Só que eu lhe disse que ele, lá no
Congresso, deveria estar patrocinando, como Marta Suplicy, leis, posturas e
discursos de sua autoria para que o negro fosse inserido em quotas, não só no
problema eleitoral, mas em outras quotas de participação obrigatória no seio da
sociedade como foi feito nos Estados Unidos. E os Estados Unidos só têm a
potencialidade negra que tem porque lhes foi outorgada a possibilidade das
quotas. E estou convencido de que, no Brasil, será da mesma maneira. E quero
ter essa participação, não de paternidade da idéia porque venho amadurecendo-a
e repetindo-a em todos os lugares em que possa. E disse ao Abdias, “não basta
fazer discursos radicais em favor do negro, tem que lutar por ele nos fóruns
legais como Congresso Nacional, como a Marta Suplicy fez e conseguiu a lei das
quotas.” Considero que não é suficiente a mulher ter a sua participação nas
listas eleitorais, mas é um começo importante. E diria com todo o respeito às
mulheres que os negros são mais subjugados que elas. Hoje, elas já têm
participação em concursos de juiz, participações em empresas, na sociedade
organizada e não organizada, as mulheres tem, mercê do seu esforço e da sua
luta e da nossa ajuda, porque também estamos com elas em parceria, inclusive
para acabar com frases estereotipadas e de racismo, de subjugamento, como
aquela: "atrás de um grande homem sempre tem uma grande mulher". Isso
não tem o menor significado, não está atrás de ninguém, nem precisa estar, nem
parceria de ninguém para obter o seu espaço. E foi o que as mulheres fizeram. E
os negros têm que fazer a mesma coisa.
Creio que temos que começar a fazer abaixo-assinado de centenas,
milhares de pessoas neste Estado pedindo ao Congresso a participação. E não
precisa ser o Abidias que é negro, pode ser o branco que tenha consciência
negra.
Tenho dito por aí,
inclusive, nas casas de religiões Afro que a única valorização que o negro tem
na sociedade gaúcha ou porto-alegrense, por exemplo, é ser yalaorixá ou
babalorixá, fora disso não tem valorização nenhuma.
É necessário, amigo que falou da consciência negra, que se saia do
discurso e passe à prática. Está aqui a minha sugestão, e ela não é partidária.
É de quem está com a consciência que há necessidade que passemos à coisas mais
factíveis, como uma lei que abra as portas, dos porões que eles estão
subjugados e lhe dê um meio participativo, através de providências legais.
Quero dizer, a respeito do
que o orador disse a respeito da realização da Sessão na Restinga: “por
absoluta necessidade da votação”, hoje, não foi realizada lá a Sessão, como era
do nosso desejo. Mas, transferimos para segunda-feira, com o mesmo carinho,
mesmo respeito, mesmo entusiasmo, e mesma ordem do dia organizada para estarmos
juntos na querida comunidade da Restinga. Portanto, não se entenda que foi má
vontade de alguém aqui nesta Câmara, muito pelo contrário. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Cumpre à Mesa informar os Srs. Vereadores que tivemos contato com o Sr.
Juarez Melo Júnior, que está conosco na Tribuna Popular, e que representa os
interessados em que se realizasse uma Sessão Ordinária na Restinga. Eles
prepararam tudo para nos receber inclusive as aulas foram suspensas, provas
foram transferidas, para que a comunidade estudantil pudesse participar dessa
histórica Sessão Ordinária. Como foi frustrada a nossa ida à Restinga,
propusemos, em reunião de Mesa e Lideranças, que se colocasse em discussão e
votação uma nova data para a Sessão Ordinária com uma Pauta específica. Isso
foi acordado ontem à tarde, na Sala da Presidência.
O Sr. Juarez nos informa que
seria importante que se fizesse uma Sessão Ordinária, ainda neste ano, na
Restinga, entretanto, eles pedem um prazo para que possam se reorganizar. Essa
situação é nova. Portanto, o Requerimento que está na Mesa, está assinando, e
poderá ser negociado mediante outra data e não a de segunda-feira como tínhamos
em comum acordo pensado. Então, pedi ao Sr. Juarez que faça contato com cada
líder para explicar pessoalmente as razões à comunidade que ele representa; nós
poderemos, oportunamente, entrar em um acordo para uma data ainda neste ano de
uma Sessão Ordinária com uma Pauta Especial na Restinga. É uma informação que
considero fundamental para o encaminhamento deste processo uma vez que não foi
possível e a Mesa já estava com tudo preparado.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, em função da presença, em
Tribuna Popular, o que nos honra muito, da Comissão Organizadora da Semana da
Consciência Negra, eu requeiro que seja passada cópia das notas taquigráficas
da Sessão passada, quando discutimos o encaminhamento, feito pelo Ver.
Guilherme Barbosa, de inversão da Ordem do Dia, que tratou sobre a Sessão na
Restinga.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere e pergunta aos Srs. Vereadores se há concordância.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quero dar a minha concordância, porque não temos nada
a esconder e nem pretendemos fazer da Câmara uma outra coisa que não o
Legislativo do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Acolhemos a sua manifestação e agradecemos, mais uma vez, a presença
da Comissão Organizadora da Semana da Consciência Negra e de Ação Anti-racismo,
conforme Portaria 486 da Câmara Municipal, e que muito nos orgulha que esteja
acontecendo na Câmara um movimento com a organização plural desse movimento.
Suspendemos os trabalhos
para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h36min)
O SR. PRESIDENTE (às14h38min): Os trabalhos estão reabertos.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Gostaria de congratular-me com V. Exa. pelo
início brilhante desta Sessão com o Hino da Bandeira. A minha Bancada está
pedindo Comunicação de Líder exatamente para que o Ver. Pedro Américo Leal faça
um pronunciamento sobre o nosso Pavilhão Auriverde.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Requeiro inversão da ordem dos trabalhos, que
entremos na Ordem do Dia antes das manifestações do Período da Pauta. Gostaria
que o Projeto da Planta Genérica, da página nº 10, PLCE nº 007/97, seja o
primeiro a ser discutido.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento será posto em votação após o pronunciamento do Ver.
Pedro Américo Leal, em Comunicação de Líder, que está com a palavra..
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O PPB saúda a
Bandeira neste dia dezenove de novembro de 1998. De seda, de pano de chita ou
de sarja grossa, na sua ondulação o Pavilhão Nacional sempre nos trás
evocações. Em dia, em hora, em momentos imprevisíveis a Pátria nos emociona
mormente quando estamos distantes. Hino e Bandeira formam um dueto de emoções
que nos torna vulneráveis pela saudade que provoca da Cidade, da casa, da terra
que ficou para trás. Coisas banais que só encontram significado nesses momentos
pela sua falta.
Com Ayrton Senna, o grande
piloto de Fórmula 1, em todas as pistas do mundo, nas suas retumbantes vitórias
e no dramático final da sua chegada aparecia, de repente, aquele trapo colorido
da Bandeira do Brasil, que ele praticamente escondia certo da vitória. Ergueram
um monumento lá na Itália a um homem triste, faltou alguma coisa, faltou o
pavilhão do Brasil que ele tão bem sacava no último trecho dos percursos. No
Museu Júlio de Castilhos na rua Duque de Caxias há uma imensa Bandeira
Brasileira que, como Presidente da Comissão de Educação da Assembléia
Legislativa, ofertei a este Estado. Pesa 52 quilos a bandeira. Sei disso porque
paguei esse peso no frete da Varig. Essa bandeira que tremulou na Praça dos
Três Poderes, lá em Brasília, com a guarda da Marinha, foi o primeiro pavilhão
que o Rio Grande ofertou, por iniciativa do Gen. Ludwig quando ornamentou a capital
federal com aquele mastro monumental. Seu formato em poesia, criada pelo
Decreto de 04 de novembro de 1989 é um símbolo da Pátria, constante do art. 13
ao lado do Hino, da Arma e do Selo nacional.
Debret, o artista francês,
nos idos de 1822 , a pedido de Dom Pedro I, a desenhou. Um longo losango
amarelo em homenagem à mulher, na pessoa de Dona Leopoldina. O amarelo é casa
de Lorena da família imperial da Áustria, casa da Imperatriz. O céu do Cruzeiro
do Sul tem suas estrelas espalhadas representando o momento da República.
Aquele momento foi captado e transportado para a Bandeira. O branco, símbolo da
ordem, heraldicamente, traz a sentença de Augusto Comte, "O amor por
princípio, a Ordem por base e o Progresso por fim".
O republicanos Manoel Lemos e Reinaldo Teixeira Mendes
sintetizaram em Ordem e Progresso, como que um chamado para o Brasil
Este é o desejo eterno de um
povo em busca de seus objetivos nacionais, visando o bem comum, tendo como
finalidade o Poder Nacional. Entre os interesses da Pátria permanece a intenção
sublime de manter a sua soberania. Enquanto, hoje, assistimos o Presidente do
Banco Central discordando do Ministro da Fazendo, por problemas de soberania
nacional.
O Rei da Inglaterra, Jorge
V, quando viu drapejar, pela primeira vez, a Bandeira do Brasil não se conteve
e murmurou para quem estava ao lado dele que aquele dístico de Ordem e
Progresso deveria estar escrito e ser o objetivo de todas as nações do mundo.
A intenção do Brasil é boa.
Se nós não conseguimos obter, ainda, Ordem e Progresso, é por culpa nossa, é
porque nós não fomos suficientemente grandes, capazes de dar a esta Nação a
tranqüilidade que ela merece. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila que solicita a inversão na ordem
dos trabalhos. Existem emendas que foram oferecidas a projetos em andamento que
se encontram com a Secretaria, que solicito que sejam apregoadas.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): V. Exa. determinou que o Sr.
1º Secretário procedesse à leitura das Emendas apostas ao Projeto da Planta
Genérica de Valores, PLCE nº 07/97.
Por isso, faço a presente
Questão de Ordem antes porque, sendo lidas as Emendas fica, para mim, a
presunção de que elas serão aceitas. Assim, de acordo com o art. 92, § 2º do
Regimento, fica definido o que é Emenda e, no inciso II do mesmo artigo diz que
as Emendas serão admitidas até o encerramento da discussão geral. Pelo que está
produzido e divulgado, a discussão geral se encerrou na Sessão anterior. O art.
173, inciso IV, diz o seguinte: "Iniciado o encaminhamento não caberá
apresentação de Emendas". Poder-se-ia chegar, por ilação, à conclusão de
que não iniciado ainda o encaminhamento caberiam Emendas. Mas eu creio que em
cotejo, o art. 92, inciso II, que é categórico, emblemático. "As Emendas
serão admitidas até o encerramento da Discussão Geral. " Portanto, a
Discussão Geral já encerrou-se, eu creio que não cabem Emendas Então não há que
lê-las e proclamá-las em Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol ): Eu recolho a Questão de Ordem de V. Exa.
Entendo que ela tem pertinência formal, não quero decidi-la de plano, o que
seria uma temeridade. Considero que, em não decidindo a Questão eu não quero
prejudicar V. Exa determinando que seja apregoada a matéria.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente gostaríamos,
antes de qualquer coisa, de remeter ao art. 173, que no seu inciso IV diz o
seguinte: " Iniciando o encaminhamento não caberá a retirada da proposição
principal de substitutivo e de emendas”. Apresentação de emendas. Nós não
iniciamos o encaminhamento, logo, é muito estranho que se queira criar agora,
no arrepio do Regimento, um novo procedimento na Casa.
Portanto, eu gostaria que
fossem apregoadas as Emendas, como tem sido praxe nesta Casa, e que não se
tentassem manobras regimentais para impedir o bom e democrático andamento dos
trabalhos. É nesse sentido o meu encaminhamento nesta Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa quer agradecer ao ilustre Vice-
Presidente, e dizer que este Presidente foi chamado para atender um telefonema
que muito nos honra. Nós precisamos interromper os trabalhos, porque estávamos
fazendo um convite para o painel sobre os 50 anos da Câmara, para o qual estamos
convidando personalidades acima de qualquer suspeita. Recebemos um telefonema
do Engo. Leonel Brizola, e foi este o motivo de nos afastarmos da Mesa. E tem
mais, se está o Vice-Presidente, o 2º Vice- Presidente, é tudo a mesma coisa,
por favor não vamos confundir. Eu peço desculpas ao Vereador Ver. Reginaldo
Pujol por ter-lhe pedido para assumir a Presidência dos trabalhos porque
começaram a dizer que eu tinha abandonado a Mesa. Com todo respeito quero pedir
para que não levem para esse lado. E aproveito para comunicar que o Engo.
Leonel Brizola aceitou o convite para vir à. Casa.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Na minha Questão de Ordem,
contraditando, eu gostaria de, preliminarmente, asseverar que a praxe e a
tradição nos 10, 20 anos desta Casa, baseado nos princípios do Regimento, é que
encerrada a discussão não cabe mais apresentação de Emendas. Essa matéria é
confortada pelo parágrafo 2º do art. 92 que estabelece que as Emendas serão
admitidas até o encerramento da Discussão Geral. Após, o art. 169 diz que
"as proposições na Ordem do Dia somente admitirão Emendas de Líder
apresentadas durante a Discussão Geral." E o art.173, parágrafo 4º, letra
b: "iniciando encaminhamento não caberá apresentação de Emenda." Na
interpretação e exegese integrativa, é óbvio que já se iniciou o
encaminhamento, Sr. Presidente, não cabendo mais serem apregoadas Emendas neste
momento, porque há dois dispositivos que sustentam a discussão: a tradição e a
praxe nesta Casa. Se, porventura, encerrada a discussão, vamos ter a
possibilidade de apresentar Emendas, estaremos quebrando toda uma praxe e uma
interpretação do Regimento desta Casa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Por óbvio, há mais de um dispositivo sobre a matéria, cuja questão
foi levantada pelo Vereador Líder do PDT. Quando há mais de um dispositivo,
dispondo sobre a matéria é necessário interpretação sistemática. E, para ser
bem didático, quero dizer que na última Sessão a discussão não foi encerrada.
Este Vereador ainda não falou. Se foi encerrada não havendo quórum, esse
encerramento não foi válido. Digo mais: o art. 92, conjugado com o art. 173,
deixa a interpretação de que, enquanto não existe o início do encaminhamento de
votação é absolutamente - isso é de clareza solar - possível a apresentação de
Emendas. Então, Sr. Presidente, não procede, não tem fundamento tanto no
mérito, quanto na legalidade, quanto na regimentalidade a questão levantada
pelo nobre Líder do PDT.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, o nobre Ver. Reginaldo Pujol, que
muito bem substitui V. Exa. nas suas ausências, ia dar um tempo de suspensão da
Sessão para que pudéssemos, talvez, fora dos microfones, chegar a um consenso.
Se V. Exa. concordasse, nós também concordaríamos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa nunca vai contrariar a necessidade de reunir, discutir, e quer
dizer de antemão que concorda com a preliminar colocada pelo Ver. Reginaldo
Pujol de que, quando o assunto é controverso e não existe uma definição clara,
não podemos tolher os encaminhamentos a discussão e a participação. Entendi que
ele estava falando no sentido de que deveríamos aceitar as Emendas. Entretanto,
há uma contestação do Ver. Isaac, mas em todos os sentidos, por mais que eu
tenha procurado discutir e conhecer todos os prós e contras da Legislação,
ficamos no limbo.
Não existe algo que diga que não pode, assim como não existe algo
que diga que pode peremptoriamente. Entretanto ficou clara uma coisa: não houve
o início do encaminhamento. Essa é uma coisa clara. Consta dos anais das notas
taquigráficas. O que houve foi o encerramento das discussões. Isso não
significa dizer que já havia iniciado o encaminhamento. Essa é uma questão
controversa. E eu não tenho como responder pessoalmente, e dificilmente os
juristas vão chegar a um acordo nesse sentido. Por isso aceito o pedido do Ver.
Nereu D’Ávila para que haja um tempo de 10 minutos para que haja um
entendimento entre as bancadas. Essa é a proposta da Mesa.
Colocamos as Questões de Ordem dos Vereadores Juarez Pinheiro e
Isaac Ainhorn como controversas e que precisam ser resolvidas num acordo
político.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h01min).
O SR. PRESIDENTE (às 15h17min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao
Secretário Ver. Paulo Brum que apregoe uma emenda.
O SR. PAULO BRUM: Emenda nº 12 ao PLE 042/97, de autoria do Ver Eliseu Sabino. (Lê.)
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Senhor Presidente, durante
o período em que V. Exa. suspendeu os trabalhos, procuramos aprofundar a
questão por nós formulada junto com o Ver. Isaac Ainhorn, e desdobramos a
discussão entre a questão formal e a questão material. É uma diferença sutil,
mas quem é versado em assuntos de direito sabe que há uma diferenciação. Mas
fomos informados com segurança de que a discussão havia sido concluída. Então,
mesmo que tivéssemos boa vontade e admitíssemos que ela foi encerrada
formalmente mas não materialmente nós esbarramos na certeza de que a discussão
está encerrada.
Diante disso, Sr.
Presidente, nós optamos pelo artigo 92 que é peremptório: encerrada a
discussão, não cabem mais Emendas. Lamentavelmente Vereador Záchia, o PDT, este
Vereador, o Ver. Pedro Ruas e o Ver. Elói Guimarães não podemos retirar a
Questão de Ordem. Nós achamos que sequer podem ser apregoadas as Emendas,
porque o prazo já precluiu para a apresentação das mesmas.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi
encaminhado, em nome da Bancada do PT duas Emendas e outra Emenda apresentada
pela Bancada do PPS, pelo Ver. Lauro Hagemann.
Uma Emenda que exclui todas
as unidades não residenciais com até treze mil UFIRs e com área de até 60m2, de
qualquer aumento do imposto acima da inflação.
A segunda Emenda...
(Aparte do Ver. Nereu
D'Ávila.)
Por favor eu vou sustentar a
Questão de Ordem. Essa é a minha
sustentação à Questão de Ordem. Outra Emenda que diz que todos os imóveis
residenciais com até treze mil UFIRs, não pagarão nada além da inflação.
Essas duas Emendas estão
sustentadas no artigo 173, parágrafo 4º, letra "b"
O parágrafo 4º, letra
"b" diz o seguinte:
"§ 4º - Iniciando o
encaminhamento, não caberá:
...
b) apresentação de
Emenda;"
Então, como nós não
iniciamos o encaminhamento é evidente - e assim tem sido a praxe da Casa - que
é possível ...
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não adianta fazermos este tipo de manifestação
anti-regimental. A Mesa escutou todas as questões de ordem até agora e vai
escutar mais esta. O Ver. Luiz Braz vai poder se inscrever quantas vezes
desejar.
Está escrito em Questão de
Ordem o Ver. Gerson Almeida e espero que V. Exa. seja objetivo.
O SR. GERSON ALMEIDA: Está bem objetiva e regimentalmente sustentada a
minha Questão de Ordem e gostaria que, regimentalmente, fosse garantido a mim
fazê-la, assim como é garantido a todos os Vereadores fazerem suas Questões de
Ordem. A Letra "b" é clara e diz que iniciado o encaminhamento não
caberá apresentação de Emendas, então, é óbvio, natural, cristalino,
transparente, que não iniciado o encaminhamento cabe apresentação de Emendas, por
isso as apresentei e, em Questão de Ordem, requeiro que sejam aceitas as
Emendas.
Outra questão seria
desvirtuar o Regimento e querer, no "tapetão", levar uma situação tão
importante quanto esta para a Cidade.
O SR. PRESIDENTE: A parte final do pronunciamento de V. Exa. não é Questão de Ordem. A
Mesa solicita que fique apenas a questão regimental.
O SR. GERSON ALMEIDA: Está bem clara a minha Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está defendendo, pelo art. 173, que cabe aceitar as Emendas. O
Ver. Nereu D’Ávila defende exatamente o contrário, pelo art. 92.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A minha realmente é uma Questão de Ordem. A
do Ver. Gerson Almeida não foi Questão de Ordem.
A minha Questão de Ordem
prende-se exatamente ao passado desta Casa na interpretação desses artigos, o
que pode ser sustentado inclusive pela própria assessoria que V. Exa. tem na
sua retaguarda. O Art. 92 diz que as Emendas só poderão ser apresentadas
durante o período de discussão. O artigo levantado pelo Ver. Gerson Almeida
reforça o que diz o art. 92. Eles não se contradizem. Isso que tenta a
Liderança do PT, esta confusão que tenta fazer é apenas para tentar, mais uma
vez, aquela manobra de procrastinar esta votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a última parte da Questão de Ordem de V. Exa. não pode
constar porque não é Questão de Ordem. A Mesa aceita apenas o início da
formulação, quando fala no art. 92, § 2º.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para um
esclarecimento: a leitura das Emendas que fez o Ver. Gerson Almeida, que também
não era Questão de Ordem, V. Exa. mandou retirar dos Anais?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu que ele estava argumentando sobre o porquê das Emendas.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas cabe argumentação em Questão de Ordem?
O SR. PRESIDENTE: É uma questão controversa. A Mesa não vai aceitar este tipo de
discussão e vai tomar uma providência.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu solicito da Mesa a interpretação do
artigo 92, parágrafo 2º.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, nós estamos trabalhando com o Regimento. Existem, no
mínimo, três artigos que são contraditórios, que não colocam claramente esse
assunto.
(Manifestações no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a Mesa está respondendo a uma Questão de Ordem e não
está perguntando a sua opinião.
(Tumulto no Plenário.)
A Mesa suspende os trabalhos
porque não há condições de votação e nem de encaminhamento.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h27min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h30min): Existe uma questão sobre a qual a Presidência, se
sente sem condições de opinar. O fato de estar encerrada a discussão e não
estarem iniciados os encaminhamentos cria-nos a dificuldade de dizer se podemos
ou não aceitar Emendas. Entretanto, eu, na condição de Presidente, estou
informando ao Ver. Gerson Almeida que não vou aceitar a apregoação das Emendas.
A Mesa não vai aceitar, também, que o Plenário entre em tumulto e vai pedir
anuência da Comissão de Constituição e Justiça para, neste momento, se reunir e
opinar sobre o assunto, ou o impasse estará criado.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, quero
recorrer da decisão da Presidência sustentado no artigo 194 que diz: "Em
caso de discordância com a decisão do Presidente, cabe ao autor da Questão de
Ordem recurso ao Plenário ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre o
assunto."
Concordo com o
encaminhamento do Presidente, no entanto, parece-me que, em função da
complexidade e dificuldade da questão, e para que tenhamos uma adequado
procedimento e que qualquer uma das partes não se sinta lesada, haja tempo
suficiente para que seja feito o debate sobre o assunto e um efeito suspensivo
à matéria.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, a Mesa já havia contemplado sua solicitação e vai
cumprir, comunicando que suspenderá a Sessão e solicitará que se reúna a
Comissão de Constituição e Justiça para deliberar sobre se pode ou não pode
aceitar as Emendas que têm recurso ao Plenário. Está escrito no artigo: a
Comissão de Justiça poderá deliberar tal coisa, e o Plenário poderá recorrer, e
poderá ser votado. Essa é a questão que foi encaminhada.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar V. Exa. pela firmeza com
que está dirigindo os trabalhos. O Presidente é V. Exa., nós não podemos ter
direções paralelas na Casa.
O encaminhamento dado por V.
Exa. é absolutamente procedente. A única coisa que nós não estamos mais
admitindo, é procrastinação. Então, V. Exa. está apenas querendo dirimir um
confronto de artigos do Regimento da Casa. E digo mais, se o recurso do nobre
Ver. Gerson Almeida estiver caracterizado também no Regimento, vai ser acatado.
Portanto, está encaminhada a situação.
Creio que deve ser imediata
a reunião da Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está fazendo um esforço para resolver o impasse.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Tenho o entendimento de que
V. Exa. tem sido muito feliz na condução dos trabalhos desta Casa. Nesse
episódio, porém, entendo que a interpretação de V. Exa. não foi a interpretação
que deveria ser dada, em função das disposições do Regimento Interno, mas tenho
que respeitar a sua decisão.
A segunda decisão de V.
Exa., de querer que a Comissão de Constituição e Justiça, no atropelo, se reúna
e encaminhe a interpretação dessas disposições, eu entendo que não é uma
decisão correta porque vai fazer com que sob o fogo da emoção, sem que se faça
uma devida análise jurídica, legal e constitucional, se vá pensar uma matéria
de tamanha dificuldade. Eu falo isso como Vice-Líder da Bancada do PT, e falo
também na condição de Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Não me acho em condições, neste
momento para fazer a melhor interpretação. Entendo que esta matéria tem que ser
apreciada. A Comissão reúne-se amanhã, na sua reunião ordinária, para que
possamos bem apreciar a matéria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, a decisão da Mesa está tomada. Solicitamos a V.
Exa. que, como Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça junto com
o Ver. Elói Guimarães reúna, imediatamente, a Comissão para deliberar sobre o
assunto.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h38min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h35min): Estão
reabertos os trabalhos desta Sessão Ordinária, recebemos o Relatório da
Comissão de Constituição e Justiça, conforme consulta dessa Presidência, que
deverá ser informado pelo Sr. Secretário que fará a leitura do mesmo.
Ao mesmo tempo informamos ao ilustre Plenário que houve pedido de
vistas ao Relatório e que foi concedida pela Comissão pelo prazo regulamentar,
vistas conjunta ao Vereadores da Comissão. O prazo corre em função de todos.
Vamos ler o Parecer e partiremos para o prosseguimento normal da
Sessão.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto a V. Exa. já que o
processo está na Ordem do Dia, através do Art. 81 da Lei Orgânica, pergunto se
não seria coerente não dar o efeito suspensivo que V. Exa. está admitindo, para
que não prejudiquemos todo um processo de votação que já foi iniciado,
independente do direito que tem os Vereadores da Comissão de ter vistas ao
processo.
Pergunto se não seria o meio mais coerente darmos vistas, conforme
V. Exa. está encaminhando, mas não darmos o efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V. Exa. melhor que esse Presidente conhece, por já ter
exercido esta Presidência, que o pedido de vistas susta o processo. Não há por
que discutir o assunto.
O SR. LUIZ BRAZ: O que tem vistas é o Parecer da Comissão de Justiça sobre um
procedimento tomado pela Mesa, não é o projeto que estamos votando que tem
vistas, o Projeto que estamos votando está pelo art. 81 e, portanto, não cabe
nem Comissão para dar Parecer. Então, ele não poderia ter vistas. As vistas se
referem ao Parecer que foi dado com relação ao encaminhamento do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: O Parecer não foi aceito, foi pedido vistas, foi dado vistas, e não
tem como dar prosseguimento num processo onde existe uma parte que não está
esclarecida, e nas 24 horas poderá ser esclarecida.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. na
condição de Presidente desta Casa decidiu, entendendo que não caberiam Emendas,
remeter a matéria à Comissão de Justiça. Primeiramente, cumpre referir que V.
Exa. agiu como Presidente dos 33 Vereadores desta Casa Legislativa e da
representação política do conjunto da Cidade de Porto Alegre; Num segundo
momento devolveu a matéria à Comissão de Constituição e Justiça, onde neste
momento encontra-se a jurisdição sobre o Processo no seu conjunto, e que só não
o devolveu, agora, em função de uma deliberação soberana daquela Comissão, por
voto, de assegurar as vistas. Conseqüentemente, V. Exa. estaria ferindo, se
agisse de outra maneira que não essa, e violando a soberania e autonomia de uma
Comissão Permanente da Casa.
Portanto, considero que V.
Exa. está agindo com correção, com absoluta isenção nos procedimentos tomados.
Divirjo, com todo respeito, do meu querido e fraternal companheiro de vereança,
Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE: Diante das questões colocadas, a Mesa está devolvendo o Parecer à
Comissão de Justiça, uma vez que ele ainda não está liberado pela Mesa. Não
iremos sequer lê-lo. Estamos devolvendo-o a V. Exa., Presidente, porque ainda
não tem deliberação. Solicito à Diretora que o entregue ao Sr. Presidente. Não temos
mais o que discutir, a não ser que V. Exa., Presidente da Comissão, tenha algum
esclarecimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, seria uma
formalidade dar conhecimento ao Plenário de uma orientação, de um
encaminhamento pedido por V. Exa., secundado por um recurso do Ver. Gerson
Almeida. V. Exa. pede que a Comissão de Justiça, órgão apropriado dê orientação
de como proceder. A Comissão de Justiça, reunida, fez um Parecer e diante do
pedido de vista por 24h, e, em face de decisão tomada no seio da Comissão,
deliberou por vista conjunta. Nada impede que V. Exa. dê conhecimento do
Parecer, não da decisão que será tomada após a vista.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa prefere ficar na sua área de jurisdição e pede vênia nesse
sentido à Comissão de Justiça que tem a possibilidade de informar aos seus
pares, se assim entender, o Parecer. A Mesa não pode fazê-lo porque ainda não
foi votado na Comissão de justiça.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Estou requerendo que o Parecer do Relator, na Comissão
de Justiça, seja distribuído para o conhecimento de todos os Vereadores. Já tem
duas assinaturas, mas gostaria que os demais colegas tomassem ciência.
O SR. PRESIDENTE: O Parecer é de conhecimento público, pode ser passado a V. Exas.
Então, o Ver. Elói Guimarães, como Presidente da Comissão, concorda que os
termos do Parecer sejam distribuídos aos trinta e três Vereadores, e assim será
feito, está deferido o Requerimento do Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE: Solicito em nome da Mesa que sejam votados dois requerimentos em termos
excepcionais, antes da Pauta ou após a Pauta, se for garantido o quórum, que
são necessários para o andamento administrativo da Casa. São duas Sessões que
precisam ser aprovadas e a última data é hoje. A proposta é inverter a Ordem do
Dia, votar os dois Requerimentos, voltar à Pauta e depois voltar a Ordem do
Dia, antes garantir às Lideranças que quiserem usar a tribuna.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Senhor Presidente, respeitada as
manifestações de lideranças, requeiro que fizesse a inversão dos trabalhos,
após entrássemos na Ordem do Dia e depois na Pauta. E na Ordem do Dia em
primeiro lugar fossem votados os Requerimentos.
O SR. JOÃO DIB: Vou aditar ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que na Ordem do
Dia sejam votados primeiramente os Requerimentos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para evitar
nova situação vivida na segunda-feira apelo à Mesa que antes dê ciência dos
Requerimentos para evitar problemas, ou separar os dois Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: Eu posso informar porque a transparência facilita o nosso entendimento.
A Mesa Diretora requer
autorização do Plenário para realização de Sessão Ordinária em data a ser
definida na sede do Centro Comunitário da Restinga. Do meu ponto de vista esse
Requerimento não tem mais urgência porque a data ainda não foi fechada e
voltaremos com esse Requerimento.
Existe outro Requerimento,
de minha autoria, que solicita seja destinado o período do Grande Expediente em
26 de novembro para homenagear a Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil
que completa 35 anos. A pedido de vários setores, eu tinha vaga e cedi a minha.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: São apenas esses os Requerimentos, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE: Não. Eu posso informar os demais, se tivermos a posição de votar todos.
(Lê os Requerimentos e Moções.)
Em votação o Requerimento,
de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, com o Adendo feito pelo Ver. João Dib, que,
após as Lideranças, seja invertida a ordem dos trabalhos, votando, primeiro, na
Ordem do Dia, os Requerimentos e, depois, os Projetos, que permanecem como
estão.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos do Ver.
Fernando Záchia e João Carlos Nedel.
O Ver. Luiz Braz está com a
palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu sempre tive o máximo respeito com
todas as pessoas e, principalmente, com os companheiros que me relaciono, todos
os dias, há quinze anos. Muitos, durante todo este período, e outros, por um
período menor.
Existem determinadas coisas
que não fazem parte de um jogo político. Elas estão acontecendo em outro
terreno, terreno no qual eu não sei jogar. Não faz parte de nenhuma fase do
jogo da minha vida, o jogo da mentira, da sordidez, da hipocrisia. Eu não sei
fazer esse jogo e todas às vezes que ele é feito eu levo desvantagem. Prefiro,
Ver. Pedro Américo Leal, jogar o jogo da decência, da honestidade, da honradez.
Disse, na reunião de
segunda-feira, que todas aquelas manobras que estavam acontecendo era porque a
Bancada Petista não queria votar o Projeto de aumento do IPTU porque não tinha
os votos necessários e porque queria jogar o IPTU para ser votado junto com o
orçamento , pois a semana que vem é o prazo fatal.
A Presidência da Mesa me
chamou a atenção alegando que eu estava ferindo a sua honorabilidade. Pedi
desculpas, porque pensei que devia estar enganado, que não existia nenhuma
manobra. Aberta a Sessão hoje, Ver. Pedro Américo Leal, vimos um jogo muito
sórdido, muito baixo, sujo e faço questão de não participar, mas participo
apenas defendendo a população juntamente com os meus companheiros que não
querem aumentar o IPTU, que não querem mais um saque à população. Faço questão
de participar deste jogo dessa maneira, dentro do Regimento e não fora do
Regimento.
O que aconteceu? Estamos em
um processo que está na mesa pelo art.81 cujo período de discussão já terminou,
cujo Regimento da Casa diz e sempre foi respeitado que as Emendas só podem
entrar durante o Período de Discussão. Ora, tem que se ouvir a Comissão de
Justiça? Todos sabíamos que no momento que foi para a Comissão de Justiça é lá
que se pode pedir vistas, ou não sabemos isso? Nós conhecemos o Regimento.
Todos nós conhecemos. Sabíamos que quando saísse daqui esse processo e fosse
para Comissão, a primeira coisa que alguém do PT faria era pedir vistas porque
não queria votar. Esse jogo não é jogo político, não é jogo sério, esse jogo é
jogo que eu faço questão de não jogar.
Vou continuar defendendo,
aqui, a sociedade contra essa fúria de tributar da administração chamada
"Popular", mas não vou entrar, de forma alguma, nesse jogo que foi
proposto, não hoje, mas tem sido proposto já há algum tempo. Eu faço questão de
não entrar nele. Hoje, eu peço desculpas aos meus companheiros porque a vontade
que tive foi esquecer que era Vereador, deixar o meu mandato e partir para
resolver um problema que via que era um problema que não estava acontecendo
dentro de um terreno de honestidade e de decência. Deu vontade. Peço desculpas
até por ter passado por esse período de destempero, mas vou continuar a minha
ação tranqüila, mas respeitando o Regimento. Qualquer assessor desta Casa,
qualquer pessoa que conheça o Regimento desta Casa pode afirmar que o art. 92 é
cristalino, não tem interpretação. A Procuradoria da Casa pode afirmar. Por que
alguma coisa cristalina tem que ser vista pela Comissão de Justiça para dar
parecer? Faço questão de não entender porque essas coisas estão acontecendo
dentro desta Casa. Mas, penso que nós, Vereadores, temos obrigação de
defendermos a sociedade contra essa ganância de tributar que estamos assistindo
na tramitação desse projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu fiz um Requerimento para que fosse
distribuído o Parecer da CCJ, e este Parecer que foi distribuído agora para mim
não é o Parecer da CCJ. Porque o Parecer da CCJ eu rubriquei a primeira página
e coloquei o meu voto porque era o meu direito. Era esse Parecer que eu queria.
Este eu não considero o da CCJ.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai redistribuir com a sua assinatura. Não há problema. O que
estava nas minhas mãos eu nem olhei.
Eu preciso, em nome da Mesa,
dizer que tudo o que foi feito foi legal e regimental, não houve manobra
nenhuma. Está dito.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Esclarecimento): Em relação ao que o Ver.
João Dib disse, se ele já havia votado no Parecer da CCJ, se é verdadeiro isso,
parece-me claro que não poderia ter pedido vistas. Aí já estava no processo de
votação. Eu não participei da reunião, por isso peço esclarecimento da Mesa.
Agora, se o Ver. João Dib assinou depois (...)
O SR. PRESIDENTE: Este Presidente não participou da Comissão a não ser como ouvinte
neste segundo momento final. Segundo, o Parecer não foi votado. O Ver. João Dib
solicitou licença do Presidente para colocar a sua assinatura, mas não houve
votação. O Vereador pode confirmar. Então eu vou pedir vênia, vou pedir que
haja esclarecimento ao próprio Presidente da Comissão, porque essa assinatura
foi colocada por solicitação do Ver. João Dib e nós consideramos que foi uma
posição política, a qual ele tem direito. Não houve, no meu entender, votação.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): No momento em que o Relator leu o seu Parecer, eu
imediatamente proferi meu voto. Não tenho dúvida nenhuma de que no momento em
que o Ver. João Motta teria que votar ou não, ele pediu, e tem direito a pedir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Acredito que haja um
problema mais de ordem formal. V. Exa. foi extremamente claro, estava presente.
A CCJ - estou fazendo este esclarecimento, porque o Presidente não está no
momento -, antes de votar o texto, ou seja, o mérito do Parecer, votou uma
preliminar que foi levantada pelo Ver. João Motta, ou seja, o cabimento ou não
do pedido de vistas. Quando essa votação foi proferida, e o Presidente já
esclareceu, após a sua votação e conclusão dessa votação, o Ver. João Dib
solicitou autorização para votar, independentemente do pedido de vistas.
Realmente, o Ver. João Dib assinou o Parecer, eu verifiquei. Penso que o xerox
foi tirado de uma das cópias que não havia sido assinada pelo Vereador. É um
problema simples, formal, mas o Ver. João Dib pode ter o direito, já que a
Comissão o deferiu, de assinar o Parecer, de que as cópias distribuídas sejam
aquelas onde ele tenha a sua assinatura aposta. Obrigado.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Eu não quero, eu não admito que se coloque
dúvida de que votei antes do Ver. João Motta falar. Eu proferi meu voto
imediatamente, quando foi lido o Parecer.
O SR. PRESIDENTE: A votação não existiu, Ver. João Dib. V. Exa. expressou o seu voto,
embora não estivesse em votação. Esse foi o entendimento. E, depois, pediu para
assinar, e o Presidente não disse que não.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Esclarecimento): Até para que não paire
nenhuma dúvida, fui por quatro anos membros da CCJ. Jamais, ao longo desses
anos na Comissão de Justiça, que na ocasião era presidida pelo Ver. Elói
Guimarães, depois pelo Ver. Isaac Ainhorn, em nenhuma vez vi que fosse dado o
direito de um Vereador assinar o seu voto numa matéria que não está em votação.
Se a matéria está em votação, e é o caso, e se está em votação não poderia
existir o pedido de vistas. Se não está em votação, conforme o Ver. Juarez
Pinheiro e V. Exa. relataram, jamais poderia ter sido dado o direito ao Ver.
João Dib assinar um documento que está em vistas. No momento em que está em
vistas para o processo. Existem regras e essas não foram seguidas pela
Comissão.
O SR. JOÃO DIB: Vou esclarecer como ocorreu o fato. O relator leu o Parecer e na
realidade ele não disse que estava em votação. Proferi o meu voto
imediatamente, voto esse que não será mudado e por isso resolvi assinar.
O SR. PRESIDENTE: Isso esclarece plenamente. Há uma lisura total, e a assinatura do Ver.
João Dib não vale como voto. A assinatura do Ver. João Dib vale para muita
coisa, mas neste caso é anti-regimental.
O Ver. Elói Guimarães, na
presença dos demais membros da Comissão disse: “se V. Exa. quiser pode assinar,
mas a votação não está sendo realizada porque o processo está em vistas.”
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto do IPTU é
latente em nossa Cidade. E particularmente o PSB, no dia de hoje, sentiu-se duramente
ofendido pelo Ver. Adeli Sell, do PT, que, em duas emissoras de rádio, colocou
que não aceitaria chantagem por parte do PSB. E nós fomos buscar no dicionário
o que é chantagem. Chantagem é extorsão de dinheiro ou favores sob ameaça de
revelações escandalosas. Por isto o PSB vai buscar do Ver. Adeli Sell
explicações. Mas o PSB tem muito mais a contribuir para a Cidade .
Durante todo o período do
projeto que estabelece uma nova planta de valores e dá outras providências, que
altera o cálculo do IPTU, o PSB manteve a sua coerência no trato do assunto.
Procuramos dialogar, concentrando todos os esforços em construir uma proposta
alternativa que viabilizasse o realinhamento dos valores venais, bem como não
permitir que a capacidade contributiva da população e os investimentos
aplicados na Cidade fossem prejudicados. Mas não obtivemos êxito.
Como partido político, temos o entendimento claro de que é justa a
realização do realinhamento dos valores venais e insistimos em dizer que
procuramos contribuir com uma proposta alternativa. Na atual conjuntura
política, social e econômica que atravessa o País, principalmente através das
últimas medidas adotadas pelo Governo Federal, entendemos que um reajuste no
valor venal do imóvel de até 9% para os residenciais e de até 14% para os
territoriais e não-residenciais, acima do valor da inflação, portanto
caracterizando aumento real, bem como autorizar alteração na planta de valores
de até 150%, seria um ônus alto demais para a população, principalmente para a
classe média, que sempre contribuiu e, nestes últimos dias, em virtude do
pacote econômico, contribuirá ainda mais. Suscetível a severas críticas, também
há a proposição de retirar do Poder Legislativo a prerrogativa de desempenhar,
com pujança, suas atribuições legais, expressa no artigo 4º do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/97, a qual externamos nossa posição de
contradita.
Continuaremos sim, como os
demais partidos do campo popular, buscando soluções para uma política social
que possa contribuir com uma sociedade mais justa, fraterna e com menos
desigualdades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A bancada do PT e
o Poder Executivo Municipal estão há muitos dias buscando discutir com todas as
bancada, com todos os Vereadores e Vereadoras, sobre o projeto, não o Projeto
de aumento do IPTU, mas o projeto de assegurar condições adequadas para
podermos enfrentar a situação bastante adversa que todos os municípios e países
estão sofrendo a partir de uma política econômica que tem sido cruel com os
trabalhadores, com a população de um modo geral, e com os municípios, em
particular.
Tudo o que aconteceu aqui
hoje está assegurado pela mais genuína leitura e interpretação do Regimento
Interno desta Casa. É importante num parlamento, numa democracia, que o
Regimento seja o norteador sempre de todas as ações e que ele seja usado no
limite, quando necessário, mas dentro das normas usuais. Essa é a garantia da
democracia, caso contrário, nós teremos o Regimento da conveniência, cada
artigo é interpretado de uma maneira, de acordo com o interesse de determinado
grupo e, aí, nós estabeleceremos uma relação desleal, e nós não queremos
relações desleais.
Nós fizemos 13 emendas hoje,
a Bancada do PT e a Bancada do PPS. Uma Emenda no Projeto assegura que todas as
residências com valor venal de até 13.300 UFIRs, ou seja, 220 mil, não terão
nenhum aumento além da inflação. Todas as unidades não-residenciais até 60m2 e
também no valor venal de 13.300 UFIRs - 36 mil profissionais liberais, os que
trabalham em escritório ou comércio - não vão ter aumento acima da inflação.
Outras 36 mil, que são isentas na atual política, manter-se-ão isentas. Ainda:
a partir do ano 2.000, não haverá qualquer aumento acima da inflação. O Ver.
João Dib tem dito, na sua interpretação do Projeto, que haverá abertura, a
partir do ano 2.000, para aumentos de acordo com o Executivo. Nós fizemos uma Emenda
para afirmar que não haverá essa abertura. Já discutimos com o Ver. Dib e
consideramos a sua interpretação equivocada.
É bom que fique claro: com o
Projeto que estamos apresentando, mais as Emendas, que têm sido negociadas com
todos os partidos, especialmente com os partidos do campo democrático popular -
o PDT e o PSB -, que nós queremos recompor, tão-somente os grandes
proprietários urbanos de terrenos ou de grandes propriedades terão um aumento,
modesto, é verdade - até, no máximo, 9 ou 14% -, mas acima da inflação. E nós
consideramos isso justo, porque não são apenas aumentos do valor venal de 150%;
são aumentos do valor patrimonial das suas propriedades. E a propriedade tem
sido valorizada pelo esforço de toda a Cidade. Logo, é justo que uma pequena
parte disso retorne a ela para que os serviços sejam mantidos e ampliados.
Teremos tempo; poderemos
votar o Projeto sexta-feira. A Bancada do PT, o Executivo, querem recompor a
unidade dos setores democráticos e populares e de todas as bancadas que não querem
transitar de uma oposição ao Governo para uma oposição à Cidade. Nós temos a
convicção de que derrotar esse Projeto tão-somente, sem apresentar uma
alternativa, é condenar a Cidade de Porto Alegre a não só ser atacada pelo
Governo Federal, pelo Governo Estadual, e também por uma maioria na Câmara de
Vereadores como a não poder garantir a qualidade e a ampliação dos serviços. E
nós não queremos isso, e não é só a Bancada do PT que não quer isso, tenho
certeza que muitas Bancadas, como o PSB e o PDT, especialmente, não querem
isso. E nosso esforço vai ser, neste processo, recompor uma proposta que
coloque o Governador Britto e seus representantes de um lado, aqui dentro, e os
demais em outro lado. Muito obrigado
(Não
revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início da
tarde de hoje eu alertava algumas lideranças da Casa para acontecimentos que já
estavam previstos para a tarde de hoje, que o Partido de situação,
impossibilitado de garantir a aprovação do Projeto, trataria de utilizar
subterfúgios para evitar a votação no dia de hoje.
Aconteceram as manobras previstas, que são manobras legais,
regimentais, embora evidenciem, evidentemente, o desespero da situação e do
Governo ao ver que não vai aprovar o Projeto do IPTU, que, ao contrário do que
diz o Líder do PT, aumenta, sim, o Imposto, e aumenta muito.
Mas, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero chamar a
atenção de que a manobra de tergiversação de hoje tem um segundo objetivo, é
que sexta-feira próxima nós temos eleição na OAB e, portanto, alguns Vereadores
da Casa, que são, também, advogados, estarão envolvidos com a eleição da OAB.
Teremos, quem sabe, uma oportunidade para complicarmos a votação aqui, pelo
envolvimento natural dos Vereadores advogados com o outro pleito, que também
tem sido bastante complicado.
Vejam que quando o PT pediu que várias das lideranças de oposição
ajudassem a prorrogar a votação do Projeto, esperando o retorno dos dois
Vereadores viajantes, em representação da Casa, boa parte da oposição acedeu a
isso, e fez, certamente, uma coisa que jamais o PT faria: deu a oportunidade de
os dois Vereadores viajarem e aguardou a sua volta para a votação. A oposição,
com tranqüilidade, porque sabe que tem os votos para derrubar o Projeto, teve
aquele comportamento ético e de respeito para com a Bancada, que nem sempre o
recebe lá na Assembléia Legislativa, lá no Congresso Nacional, e às vezes, até
mesmo nesta Casa.
Depois de todas as
manifestações, comentadas aqui, pelo Ver. Carlos Garcia, há pouco, o PSB
continuou tentando ajudar o Governo, conversando com diferentes lideranças, no
sentido de que se a Prefeitura, com humildade e com realismo, decidisse retirar
o Projeto, que nós apoiássemos a retirada do Projeto, porque dependeria de uma
votação de Plenário, e mais uma vez muitos de nós nos dispúnhamos a tentar
ajudar, porque isso não é só uma questão de divergência partidária, mas é
também, eventualmente, de pensar na Cidade. Tentou-se, antes com Substitutivo,
e mais uma série de coisas, mas o PT se manteve intransigente até o momento em
que viu, de fato, que perdia. Aí inventou emendas, aí veio de última hora com
uma tentativa enorme de várias alternativas.
Quero dizer ao Sr.
Presidente e aos Srs. Vereadores e companheiros do PT que me sinto muito
tranqüilo, pois já vivi um episódio semelhante, há alguns anos, aqui nesta
Casa.
O Presidente Clovis
Ilgenfritz agiu com tranqüilidade, e o Ver. Luiz Braz disse, há pouco, que
deveríamos ter, sim, tranqüilidade. Temos uma posição firmada; temos, no
mínimo, 18 Vereadores clara e publicamente comprometidos com o seu voto.
Atrasem um dia a mais, ou um dia a menos. Não há problema! Nós só temos que ter
a clareza de que qualquer manobra que vise a votar primeiro o Orçamento e
depois o IPTU não poderá vingar e se chegarmos a votar primeiro o Orçamento é
evidente que não poderemos votar o Orçamento sem ter votado o IPTU. Se a
Prefeitura quiser correr o risco de ficar com o Orçamento do ano passado que o
faça porque vai ficar também sem Orçamento. Manobras regimentais são
absolutamente legítimas, mas nós também as conhecemos e sabemos usá-las. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Para verificação de quórum tem a palavra o Sr. Secretário.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para
verificação de quórum).
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Requerimento,
nº 284/97, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o período do
Grande Expediente de 26.11.97 seja destinado a homenagear a Associação dos
Dirigentes de Vendas do Brasil, ADVB.
Em votação. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Como V. Exa. falou na foto oficial que vai ser
feita na sexta-feira pediria a V. Exa que pudéssemos, através das Diretorias,
localizar na Casa a foto oficial da legislatura passada para que pudéssemos
colocá-la ao lado da foto que será tirada desta Legislatura.
O SR. PRESIDENTE: A conotação histórica, para esta foto é a de 50 anos, de 1947/97. Mas
de qualquer forma vamos localizar, e tenho certeza de que na exposição ou no
catálogo a foto da Legislatura passada vai aparecer.
Requerimento nº 285/97, de
autoria da Vera. Clênia Maranhão, que requer Moção de Solidariedade à Vereadora
Sandra Araújo, do Município de Butiá, vítima de agressão física e verbal
praticada pelo Prefeito daquele Município.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
Requerimento nº 288/97, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que requer Moção de Solidariedade ao Sr. Governador
do Estado pela implantação do programa “Piá 2000”, em todos os Municípios do
Estado.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Eu gostaria que o autor do Requerimento
explicasse o que é o “Piá 2000”, quais os recursos orçamentários que estão
disponíveis e o que fez exatamente esse Projeto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Essa Moção de Solidariedade não é
assinada apenas por este Vereador, apenas tivemos a primazia de colocar em
primeiro lugar a assinatura neste documento. Mas também assinaram o Ver.
Antonio Hohlfeldt do PSDB; a Vera. Clênia Maranhão do PMDB; a Vera. Anamaria
Negroni do PSDB; o Ver. João Dib do PPB; o Ver. Reginaldo Pujol do PFL e Ver.
Paulo Brum da nossa Bancada. E digo ao Vereador que lidera a Bancada do PT, que
este programa “Piá 2000” vem apenas para complementar uma área em que o nosso
Município é extremamente carente, que é a área do menor. Ele já está, na
realidade, sendo executado praticamente em todos os municípios do Rio Grande do
Sul. A Prefeitura de Porto Alegre se negou a assinar um convênio com o Governo
do Estado possibilitando que esse programa “Piá 2000” também pudesse vir causar
benefícios em Porto Alegre, através da própria Prefeitura.
Ele não vem para retirar os
programas da Prefeitura e substituí-los; ele vem em forma de complemento. Ele
vem para atender o menor carente nas escolas e no campo da Saúde, evitando esse
alto índice de mortalidade infantil que temos. Acredito que são recursos a mais
que devem vir para o nosso Município e que deveriam ser recursos muito bem
aceitos. Estamos lembrando na nossa Exposição de Motivos que não devemos fazer
aqui uma briga ideológica, de partidos. Ao contrário, devemos somar todos os
esforços do Município para atender essa área com os esforços feitos pelo Governo
do Estado que procura atender não apenas o Município de Porto Alegre, mas
procura atender os municípios do Rio Grande do Sul para evitar que menores
sofram por falta de recursos porque o Governo do Município não consegue atender
todos os que precisam de atendimento nessa área. Saudamos esse Projeto “Piá
2000” e cumprimentamos o Sr. Governador do Estado pela sua atitude de tentar
minimizar os problemas que acontecem com o menor carente.
Acreditamos que poderíamos
dentro do Rio Grande do Sul se não for através do Governo do Estado, quem sabe
através de outras iniciativas, ou de um apoio da Câmara Municipal fazer com que
esse Projeto gere alguns benefícios no território de Porto Alegre. Não sei por
que excluir Porto Alegre desse programa, não sei por que espantar esses
recursos. Queremos que esses recursos estejam também no nosso Município
causando benefícios. Não que os recursos aplicados atualmente pelo Governo do
Município sejam retirados, mas que possam ser complementados por esse Projeto.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra, para encaminhar o Requerimento nº
288/97.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário, Senhores e Senhoras,
dirigentes do Sindicato dos Municipários.
O Ver. Luiz Braz nos apresenta este Requerimento de Moção de
Solidariedade e eu posso falar com muita tranqüilidade sobre o assunto, porque
o Coordenador do Projeto “Piá 2000” é o ex-Prefeito de Santa Rosa, Osmar Terra,
que a maioria, aqui, conhece, nosso amigo pessoal.
Trabalhamos com o ex-Prefeito Osmar Terra na Prefeitura de Santa
Rosa numa coligação com o Partido dos Trabalhadores. Eu só quero fazer uma
referência, meu caro Ver. Luiz Braz, ao seu Requerimento, quando fala na implantação
do Programa “Piá 2000” em todos os Municípios do nosso Estado. Nós precisamos
fazer uma correção, porque não está implantado em todos os Municípios. Pelo
contrário, foram escolhidos em torno de uma centena de Municípios, os mais
pobres, em primeiro lugar. Foram feitos levantamentos, não do Governo do
Estado, necessariamente, mas levantamentos que o IBGE já tinha sobre esta
questão e outras instituições.
Quanto à possibilidade de
parceria com Porto Alegre, cabe esclarecer o seguinte: não há uma negativa do
Governo Municipal, há algumas dificuldades de acerto no Programa “Piá 2000”,
com as atividades desenvolvidas na FESC. O nosso Município está querendo,
precisa e está demandando mais verbas do Governo do Estado, do Governo Federal
para esta e outras tantas questões. Então, seria infantil da nossa parte, não
seria uma atitude madura, portanto, dizer que nós não queremos verbas, não
queremos este Convênio.
Estive em audiência com o
Coordenador deste Programa, fiz contato com a nossa Administração, fiz
contatos, a pedido do Coordenador, com Municípios administrados pelo PT,
inclusive com a nossa vizinha Viamão, um dos Municípios que necessita desse
tipo de recurso. Queremos que esses recursos se estendam a outros municípios
muito necessitados, mas queremos chamar a atenção do Vereador para a necessária
mudança, porque não podemos concordar que seja uma implantação em todos os
municípios do Rio Grande do Sul. É um programa meritório e talvez devêssemos
aqui na Câmara Municipal chamar . a Coordenadora da FESC, o Coordenador do
Programa “Piá 2000” para que pudéssemos aparar algumas arestas caso ainda
permaneçam esses problemas, para que de fato possamos assinar este convênio
para Porto Alegre que, também, tem necessidade.
Gostaríamos que houvesse uma
mudança, pois não podemos votar em um programa que consideramos meritório, mas
que não atende de perto as necessidades do Rio Grande do Sul e não atende a
todos os municípios.
Faço um apelo a Vossa
Excelência para que busque na Comissão de Saúde e Meio Ambiente onde temos
Vereadores da nossa Bancada, onde Vossa Excelência tem Vereadores da sua
Bancada, para fazer essa ponte necessária ente o Poder Público Municipal e o
Estadual, para que possamos ter esse projeto implantado aqui em Porto Alegre,
mas não há rejeição de nossa parte. Este Vereador fez até uma visita ao
Coordenador e não tem objeção alguma se isso for mudado no seu Requerimento.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Concordo com a afirmação do Ver. Adeli Sell.
Nós mudamos, na justificativa, a expressão "todos os municípios",
porque o Projeto está em fase de implantação - são mais de uma centena de
municípios - e mudamos o texto da nossa justificativa para "quase
todos", porque o que votamos é o texto da Moção de Solidariedade e não a
justificativa. A justificativa não é votada, mas eu concordo com a correção que
é apontada pelo Ver. Adeli Sell.
O SR. PRESIDENTE: Isso deve ser feito e rubricado mesmo que seja manuscrito e depois
deve passar para a Mesa.
O SR. LUIZ BRAZ: Faremos isso.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, para encaminhar o Requerimento
nº 288/97.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós assinamos em conjunto esse Requerimento do
Ver. Luiz Braz porque o material a que tivemos acesso há algum tempo - o “ Piá
2000” - é um Projeto que nasceu de um convênio com a UNICEF, em 1995, e tem
basicamente como objetivo crianças do Rio Grande do Sul. São dois subprogramas
básicos. O primeiro, é uma ação integrada de combate à mortalidade na infância
e ao analfabetismo. O segundo subprograma: intervenção na problemática de
crianças e adolescentes em situação de rua.
O Ver. Adeli Sell coloca que
há interesse do Governo Municipal através da FESC. Acho que, de fato, é através
da FESC que isso deve ser feito. Agora, quando vejo, como vi hoje, à tarde, o
Diretor de Recursos Humanos da FESC passar a tarde inteira, aqui, para assistir
a votação do IPTU, parece que não tem mais nada que fazer na FESC, nem pagar os
funcionários que ganharam a insalubridade, fico duvidando se realmente a FESC
está aí para trabalhar com questão da assistência social. Viamão, citado pelo
Ver. Adeli Sell, participa dos dois subprogramas. Temos também Alvorada, Bagé,
Canoas, Caxias do Sul, Gravataí, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Rio
Grande, Santa Maria, São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Uruguaiana participam dos
dois subprogramas, para não falarmos de mais de uma centena de municípios,
independente do Partido ao qual pertença o Prefeito que administra o município.
O que me chama a atenção é a
preocupação do Governo do Estado de não perder dinheiro, de não haver
sobreposição da atividade pública. Nós temos uma organização de várias
secretarias de estado, mais as secretarias municipais dos municípios onde o
projeto ocorre e, sobretudo, o que me parece que dá tranqüilidade é fato de
que, inclusive, o Projeto “Piá 2000” foi reconhecido, formalizado, oficializado
pela UNICEF que, como se sabe, não é partidária e tem acompanhamento técnico
permanente, inclusive, para julgar da qualidade, dos eventuais equívocos de
desvios, mas também para reconhecer o encaminhamento. A mesma Prefeitura de
Porto Alegre que também é capaz de trabalhar com a UNICEF e trazer para Porto
Alegre apoio com relação a uma série de projetos, parece-me que é fundamental,
sim, que Porto Alegre também participe. E acho, Ver. Adeli Sell, que V. Exa.
coloca muito bem, acho que a Comissão de Saúde, a Comissão de Direitos Humanos,
a Comissão de Educação, várias comissões nossas poderiam intermediar essas
questões.
Agora, vejam os Srs.
Vereadores, é bom não esquecer que nem sempre a Prefeitura quer intermediações.
Muitos Vereadores desta Casa se envolveram com a questão da Pista de Eventos do
Menino Deus e foram, de uma certa maneira, xingados, diminuídos pelo Executivo
Municipal, que disse que a coisa já está decidida e não adianta a Câmara se
mexer em contrário.
Talvez neste caso
específico, através da palavra do Ver. Adeli Sell, nós tenhamos mais sorte.
E acho que a proposta que o
Ver. Adeli Sell levanta deve, sim, ser levada em conta; e esta Casa tem a
obrigação, ao lado do direito, de tentar fazer uma mediação. Nós não podemos é
simplesmente ignorar o projeto, não podemos simplesmente, dentro de diferenças
partidárias, preferir não trazer dinheiro, fundos para o Município num projeto
como este, fundamental, que é o de acompanhamento de crianças de rua, o
acompanhamento e encaminhamento de soluções em relação ao analfabetismo. Quem
sabe até mesmo o projeto MOVA possa ter apoio, através deste projeto “Piá
2000”.
Enfatizo, de toda maneira,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a assinatura que colocamos no
Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz tem aquela mesma lógica que me levou
a trabalhar junto com o Ver. João Motta, há poucos dias, com relação aos
Conselhos Tutelares: penso que quando se toca em criança a coisa é muito mais
séria, está muito maior e muito além de diferenças eventuais entre os partidos
políticos.
Ficarei, de fato,
satisfeito, se também o PT votar essa Moção de Apoio ao Projeto, não ao
Governador, mas de apoio a um projeto que tem o amparo da UNICEF. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Colocaremos em votação com o adendo feito pelo Ver. Luiz Braz, que em
vez de "todos" colocou "inúmeros".
Em votação. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com as abstenções dos Vereadores José Valdir e Renato
Guimarães e, ainda, declaração de Voto do Ver. José Valdir. (Lê.)
“Declaração de Voto
Abstenho-me de votar favoravelmente à Moção de Solidariedade ao Governo do Estado pelo Projeto ”Piá 2000”, por entender que o Estado não está cumprindo a legislação em repassar os recursos para os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e de assistência Social.
a)
Ver. José Valdir.”
O SR. PEDRO RUAS: Requeiro a V. Exa. que a nossa foto comemorativa dos 50 anos seja
realizada na segunda-feira. Este Vereador, assim como outros, dificilmente
poderá comparecer no início da Sessão de sexta-feira, em função do processo
eleitoral da OAB. Esse Requerimento é importante, na medida em que seria motivo
de extremo orgulho para todos nós estarmos na foto e, ao mesmo tempo, de
profunda tristeza, termos que entrar através do processo eletrônico.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará essa proposta na sexta-feira
O SR. SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal que requer pagamento de
meia-diária referente à representação externa em Caxias do Sul, onde participou
de debate sobre o Orçamento Participativo. Em votação. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2763/91 - VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/91, de autoria do Ver. Antônio
Losada, que dispõe sobre a utilização de bens do Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela
manutenção do Veto Parcial.
Obs:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação. PLL nº 237/91. Visualmente não há quórum.
Estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 19h49min.)
* * * * *